Acompanhando regulamentação do dinheiro eletrônico (Não inclui BTC)

[ahoy.br]

Editado após esclarecimento do BC de que BTC (dinheiro virtual) não está incluído no conceito de dinheiro/moeda eletrônico da lei nº 12.865 e da MP 615.

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10/10/2013
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Presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 10/10, a lei nº 12.865 que, entre outras medidas, regulamenta o uso do m-payment, ou o pagamento móvel.

[ahoy.br]

atualizado.

[motaro]

Pelo que entendi, isso não cria a obrigatoriedade da autorização do Bacen para as exchanges brasileiras operarem?

[Yuri.]

Isso nada tem a ver com bitcoin, o que pode acontecer no futuro é alguma equiparação. Mas não tem qualquer sinal nessa direção

[motaro]

Isso nada tem a ver com bitcoin, o que pode acontecer no futuro é alguma equiparação. Mas não tem qualquer sinal nessa direção

Parece que tem haver sim, pois se você reparar a MP cria o conceito de "moeda eletrônica" e conversão de moedas físicas ou escriturais em moeda eletrônica:

g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica;

[DarkHyudrA]

Parece que tem haver sim, pois se você reparar a MP cria o conceito de "moeda eletrônica" e conversão de moedas físicas ou escriturais em moeda eletrônica:

g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica;

O principal foco disso são os casos como PagSeguro, PayPal, etc.
Mas nada impede de um advogado se aproveitar disso quanto se tratar de BTC, creio eu.

[ahoy.br]

"Com uma confusão no mercado, o Banco Central do Brasil optou para esclarecer que as chamadas "moedas virtuais" - como o Bitcoin - não devem ser confundidas com a "moeda eletrônica". Assim, não entram na regulamentação da segunda opção"

http://www.infomoney.com.br/mercados/cambio/noticia/3203295/incomodado-com-competicao-banco-central-emite-nota-sobre-problemas-bitcoin


"O Banco Central do Brasil esclarece, inicialmente, que as chamadas moedas virtuais não se confundem com a “moeda eletrônica” de que tratam a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação infralegal."

COMUNICADO Nº 25.306, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
Esclarece sobre os riscos decorrentes da aquisição das chamadas "moedas virtuais" ou "moedas criptografadas" e da realização de transações com elas.
(de leigos para leigos)
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114009277

[centralminer]

COMUNICADO Nº 25.306, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
Esclarece sobre os riscos decorrentes da aquisição das chamadas "moedas virtuais" ou "moedas criptografadas" e da realização de transações com elas.
(de leigos para leigos)
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114009277

Link não está acessível.
Se conseguir salva, e faz o upload em algum lugar e passa o link.


Abraços!

[DarkHyudrA]

Aqui acessei sem problemas...

[camponez]

Banco Central não é legislador. Quem decide se a lei se aplica ou não é o judiciário!

[Cambista]

Essa novela promete!

Acompanhemo-la...